O QUE SÃO?
Considerando a importância e o grau de ameaça sobre o bioma, a Mata Atlântica foi protegida por lei específica, nº11.428/2006 e Decreto nº 6.660/2008, que a regulamenta. Esses aparatos legais exploram a possibilidade dos municípios, cujo território está total ou parcialmente inserido em seus domínios, atuarem proativamente na defesa, conservação e recuperação da vegetação nativa de Mata Atlântica. O Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, visa fortalecer a governança dos municípios para a proteção da Mata Atlântica aliada ao desenvolvimento econômico e social e está descrito no Art. 38. Serão beneficiados com recursos do Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica os projetos que envolvam conservação de remanescentes de vegetação nativa, pesquisa científica ou áreas a serem restauradas, implementados em Municípios que possuam plano municipal de conservação e recuperação da Mata Atlântica, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente. § 1º Terão prioridade de apoio os projetos destinados à conservação e recuperação das áreas de preservação permanente, reservas legais, reservas particulares do patrimônio natural e áreas do entorno de unidades de conservação. § 2° Os projetos poderão beneficiar áreas públicas e privadas e serão executados por órgãos públicos, instituições acadêmicas públicas e organizações da sociedade civil de interesse público que atuem na conservação, restauração ou pesquisa científica no Bioma Mata Atlântica.
Foto: Sérgio Cleto
O conteúdo de um PMMA foi estabelecido pelo Decreto Federal 6.660/2008, em seu Art. 43: O plano municipal de conservação e recuperação da Mata Atlântica, de que trata o art. 38 da Lei 11.428/2006, deverá conter, no mínimo, os seguintes itens:
- diagnóstico da vegetação nativa contendo mapeamento dos remanescentes em escala de 1:50.000 ou maior;
- indicação dos principais vetores de desmatamento ou destruição da vegetação nativa;
- indicação de áreas prioritárias para conservação e recuperação da vegetação nativa;
- indicações de ações preventivas aos desmatamentos ou destruição da vegetação nativa e de conservação e utilização sustentável da Mata Atlântica no Município.
O QUE PRETENDEM?
Os Planos Municipais da Mata Atlântica buscam retratar a realidade de cada município, sendo uma oportunidade para orientar as ações públicas e privadas, bem como a atuação de entidades acadêmicas, de pesquisa e das organizações da sociedade civil empenhadas em promover a conservação dos remanescentes de vegetação nativa e da biodiversidade existentes em seus territórios; e propõem o fortalecimento da gestão ambiental municipal.
O PMMA deve refletir as metas e as estratégias de desenvolvimento e conservação ambiental em cada município, com reconhecimento de potencialidades e fragilidades, principais valores naturais e suas condições de conservação, tendências socioeconômicas, principais ameaças e problemas ambientais. Pretende promover o envolvimento de todos os setores da sociedade, como importante ferramenta de conscientização de munícipes sobre a importância de obedecer a legislação ambiental e investir na recuperação de áreas, com especial enfoque para Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reservas Legais.
O processo de elaboração e implementação do PMMA deve ser participativo. Os Conselhos Municipais de Meio Ambiente são as instâncias apropriadas à convergência dos debates e deliberações, que alinhados às premissas técnicas e políticas garantem a legitimidade ao PMMA. A natureza eminentemente técnica requer a aplicação de métodos baseados em dados, fatos e alternativas viáveis, e tal embasamento promove maiores chances de sustentação política, econômica e ambiental.
O município também pode eleger políticas de incentivo e apoio como, por exemplo, políticas públicas de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), que devem estar alinhadas com o planejamento territorial e com os objetivos ambientais do PMMA.
Informações adicionais podem ser acessadas aqui: https://pmma.etc.br/planos-da-mata/
OBJETIVOS ESPECÍFICOS DO PMMA:
- Ampliar a conectividade entre os remanescentes
- Conservar e recuperar as áreas de mananciais
- Conservar e recuperar manguezais e/ou outras áreas específicas
- Conservar e recuperar a vegetação nativa de encostas, matas ciliares etc.
- Conciliar o PMMA com a elaboração ou revisão do Plano Diretor Municipal
- Adequar os imóveis rurais à legislação ambiental
- Ampliar as áreas verdes urbanas
- Diminuir a expansão urbana em áreas de Mata Atlântica
- Fortalecer a produção de baixo impacto em pequenas propriedades
- Regular a expansão de monoculturas
- Fortalecer comunidades tradicionais
- Fortalecer o turismo sustentável
- Ampliar a arborização urbana com espécies nativas da região
- Ajudar os moradores do município a se adaptarem à mudança do clima
- Fomentar agroecologia
- Assegurar a provisão dos serviços ecossistêmicos, essenciais ao bem-estar das populações e à manutenção das atividades econômicas
- Fomentar a adoção de medidas e ações de incentivo para a conservação ambiental, como o pagamento por serviços ambientais (PSA), o acesso privilegiado a mercados e a fundos como compensação de boas práticas ambientais;
- Interagir com os municípios vizinhos, ou em âmbito regional, na implantação de corredores ecológicos.
MAS POR QUE CERRADO?
O Cerrado ocupa 2.036.448 km2 ou 22% do território brasileiro, e sua complexidade e heterogeneidade ambiental, os altos níveis de endemismo de espécies e as ameaças iminentes constituem um grande desafio em relação à conservação da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos.
É muito provável que a riqueza de ecótonos e de espécies esteja relacionada à sua localização central no continente, formando interessantes mosaicos de vegetação nos contatos com outros quatro biomas brasileiros: a Amazônia, a Mata Atlântica, o Pantanal e a Caatinga. Nestas zonas de transição, os biomas compartilham espécies e apresentam maior biodiversidade.
Por esses e outros tantos motivos, os organizadores do edital PMMA sabiamente compreenderam a importância e a necessidade de incluir o bioma Cerrado ao Plano. Portanto, todos os municípios cujos territórios abrigam remanescentes de Cerrado devem inserir toda diversidade de formações existentes em seus diagnósticos e ações prioritárias de conservação e restauração.
Sites consultados:
Qual a importância do Cerrado para a biodiversidade global? – CEPF
